Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Acumulação remunerada de cargos públicos. Discussão acerca da natureza dos cargos. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Existência de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2009.
«O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote