Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. Lei Complementar 432/2010 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. LRF. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 636 e 280/STF. ... ()
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