Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em partes os pedidos iniciais, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou a empresa ré a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. 2- Relação jurídica entre as partes que é de consumo, independentemente da atividade comercial do autor, nos termos do CDC, art. 29. 3- A inversão do ônus da prova, na hipótese dos autos, é admissível por se tratar de regra de julgamento, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré evidenciada pelo conjunto fático probatório dos autos bem apreciado pelo Juízo a quo. 5- Ainda que se vislumbrasse a não aplicação das regras consumeristas no caso concreto, a empresa ré, ora apelante, não se desincumbiu de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)