Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança preventivo. Demarcação de terras indígenas. Ato «provável do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, «a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros (...) sendo certo, ainda, que a Lei 12.016/2009 não prevê a assistência ou a figura do amicus curiae em mandado de segurança. ... (Continua)