Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Inocorrência. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). Anulação do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.