Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 2682, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina Rua João de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, o logradouro público que especifica. ... ()
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