Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/98. Acumulação de mais de uma pensão. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF, com julgamento do mérito. Re 584.388-RG.
«1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. ... ()
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