Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Concurso público. Habilitação prevista em edital. Inexigibilidade em momento anterior ao curso de formação. Ausência de prequestionamento das demais matérias de estatura constitucional. Súmulas 282 e 356/STF. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2013.
«A comprovação da habilitação prevista em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode ser exigida após o curso de formação. Precedentes. ... ()
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