Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por ‘fax’. Lei 9.800/99. Documento original não apresentado. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote