Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Precedente do plenário do STF (re 577302, relator min. Ricardo lewandowski; DJE 27/11/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.
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