Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer (plano de saúde). Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido