Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.
«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()
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