Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual aposentado. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Revisão de proventos. Reforma administrativa. Leis estaduais 2.065/99 e 2.152/00. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.5.2010.

«O Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação estadual - Leis Estaduais 2.065/99 e 2.152/00 - , no sentido de que a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo produziu transformação dos cargos nos quais se deu a aposentadoria do ora agravado tendo direito à revisão dos proventos. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)