Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Lei municipal 7.169/1996. Progressão funcional. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09/10/2012.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote