Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Progressão funcional. Lei municipal 7.169/1996. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2013.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... ()
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