Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Decreto estadual que relaciona o fato imponível ao estoque final. Afronta à reserva de Lei complementar.
«O Estado do Ceará estabeleceu, por intermédio de ato infralegal, hipótese de incidência do ICMS diversa daquela prevista na Lei Complementar 87/1996. Ao assim proceder, a Administração tributária local violou a reserva de lei complementar para dispor sobre a materialidade do imposto. ... ()
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