Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público municipal. Condenação ao ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a insurgência apresentada. ... (Continua)