Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Pedido de sobrestamento com base no re 573.872/RS. Hipóteses distintas. Não acolhimento. Desrespeito à ordem cronológica de pagamento de precatórios. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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