Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Representatividade sindical. 3. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 4. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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