Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de medicamento, aparelhos e insumos, conforme prescrição médica - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da decisão para que seja concedida a tutela antecipada de urgência para que a agravada forneça todo o tratamento indicado à inicial - Cabimento - Agravante que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento, dos aparelhos e dos insumos prescritos para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares/ alternativas fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo dos medicamentos, dos aparelhos e dos insumos prescritos e (iii) o registro do medicamento na ANVISA - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca, podendo ser substituído por fármacos, aparelhos e insumos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica - Aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante para determinar à agravada o pronto fornecimento de (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G (compra única); (2) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (3) conjunto infusão minimed quick-set 9mm x 60 cm MMT-397 A (caixa com 10 unidades/mês); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (6) aplicador de sensor Enlite MMT-7512WE (compra única); (7) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (8) curativo transparente com moldura de aplicação 10cm x 12 cm Tegaderm Film (10 unidades/mês); (9) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (10) tiras reagentes compatíveis com ACCU-CHECK GUIDE (100 tiras/mês); (11) lancetas para digitopunção (100 lancetas/mês); (12) pilhas alcalinas AA (02 unidades/mês); (13) insulina Fiasp 100UI/mL (02 frascos de 10mL/mês), à agravante prevalecendo, sempre que possível, o «princípio ativo e não «marca do medicamento/insumo"... (Continua)