Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.