Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público aposentado beneficiado pela regra da paridade. Complementação de proventos. Afastamento de fator de redução salarial imposto pela Lei municipal 7.494/1997. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.

«Dissentir do Tribunal de origem e concluir se são devidos, ou não, aos servidores inativos, beneficiados pela regra da paridade, o complemento de seus proventos por afastamento de fator de redução salarial demandaria a análise da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF), providência inviável de ser realizada neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)