Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público aposentado. CF/88, art. 40, § 8º. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Extensão aos inativos no mesmo percentual percebido na atividade, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 25/10/2010.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. ... (Continua)