Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova e aplicação de legislação ordinária. Incidência da Súmula 279/STF e violação indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)