Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... ()
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