Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Servidor efetivo do poder executivo, que exerce função comissionada em tribunal, ao qual seu irmão é vinculado como juiz. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Súmula vinculante 13/STF. Nepotismo. Mandado de segurança denegado.

«1. Não se faz necessária comprovação de «vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica da Administração Pública que configura a situação de nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição da República. ... (Continua)