Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Reenquadramento. Homologação pelo Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Revisão de ato administrativo. Decadência. Ato não aperfeiçoado. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;