Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Promoção post mortem. Efeitos financeiros. Pensão. Lei complementar estadual 53/90. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Manejo pela alínea «c do CF/88, art. 102, III. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)