Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo convertidos em agravo regimental. Previdenciário. Valor do benefício. Reajustamento. Lei 8.213/91. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE 537.616-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli Primeira Turma, DJe de 6.12.2012, e AI 543.804-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6.4.2010. ... ()
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