Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Expulsão. Filho menor de nacionalidade Brasileira residente no exterior. Ausência de prejuízo à convivência familiar.
«1. Se o filho menor da paciente reside no exterior, a expulsão não terá como consequência o afastamento de mãe e filho. 2. Recurso desprovido.... ()
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