Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Ação civil pública. Demarcação de reserva indígena. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 283/STF. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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