Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Obrigação de fazer. 3. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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