Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Desaforamento. Medida excepcional. Ato judicial que se funda na influência política e social do réu. Alegada parcialidade dos jurados. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida (CPP, art. 424). Inocorrência de constrangimento ilegal. Decisão do relator, que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.