Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência sobre atividade de prestação de serviço de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros. Constitucionalidade da exação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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