Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Sobrestamento do recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 2º. Faculdade do relator.

«1. A previsão contida no CPC/1973, art. 543, § 2º trata-se de faculdade do relator do recurso especial, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário ou não o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário. ... (Continua)