Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.