Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidata reprovada na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo que verte às regras do certame - Mandamental impetrada em 28.03.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, especificamente na parte que impugna o edital do certame, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09) - Videoaula que não foi desenvolvida a partir dos Temas Contemporâneos Transversais (TCT) e das habilidades obrigatórias relacionadas à prática docente, tampouco dirigida ao público-alvo correspondente ao tema e respectiva habilidade escolhidos - Hipótese de atribuição de nota zero expressamente prevista no edital (item 2.11.1 do Capítulo Da Prova Prática - Videoaula) - Vedação ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame e/ou se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas - Atuação limitada ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital - Tema 485, STF - Segurança denegada - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação