Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição fulcrada no reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade ou na atipicidade da conduta. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato apreendido. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição. Concessão do «sursis conservada. Recurso desprovido... (Continua)