Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o próprio saldo mantido em conta corrente pelo correntista, o que não evidencia, por si só, condição financeira confortável. Recurso provido... (Continua)