Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em habeas corpus. ... ()
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