Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude entre os arestos confrontados.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, a parte embargante deve proceder ao necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a efetiva existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorreu no caso vertente. ... (Continua)