Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Lei local.
«Para decidir se a Lei Estadual 12.214, de 2011, tem aplicabilidade apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e não aos contratados pelo regime diferenciado, assim como alega o recorrente, seria imprescindível examinar lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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