Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6001.0700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Preliminares de preclusão afastada. Prescrição. Processo paralisado por mecanismos inerentes ao judiciário. Ausência de desídia do exequente. Súmula 106/STJ.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106/STJ) ... ()

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