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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 146.2545.6001.0900
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e 535, II. Inexistência. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Data do acórdão do tcu.
«1. Ante a integral prestação jurisdicional pela origem, inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... ()
470.389/STJ (Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Anuênios. Redução e restituição de valores. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Cômputo de tempo de serviço prestado no setor privado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF). 1.253.389/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes). 1.137.059/STJ (Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Med. Prov. 43/2002. Conversão. Lei 10.549/2002. Remuneração. Nova sistemática. Vencimento básico. Pro labore. Retroatividade. Gratificação temporária. Representação mensal. Extinção. Irretroatividade. Mandado de segurança. Decadência. Alegação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência). 721.866/STJ (Seguridade social. Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Contribuições previdenciárias. Ônus do recolhimento. Tema decidido sob o regime do CPC, art. 543-C). 507.161/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste geral. Leis 817/2004 e 822/2004. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Instância especial. Análise prévia. Necessidade). 413.464/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Alegação de que o tribunal de origem julgou além dos limites da lide proposta. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento).
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