Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adiantamento pccs. Lei 7.686/1988. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a legitimação do pagamento do abono denominado «Adiantamento PCCS pela Lei 7.686/1988 somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes: REsp 640.072/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 792.564/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/02/2007; REsp 273.146/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 04/10/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote