Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial em mandado de segurança. Dúvida registral. Ministério Público. Legitimidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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