Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Retificação com nova publicação dos aclaratórios. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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