Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Demora na homologação do flagrante. Prejudicialidade da alegação. Inexistência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Apenas em casos excepcionais, em que se cuida de questões meramente de direito e que não demandam incursão fático-probatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. ... (Continua)