Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pleito de intimação prévia para o julgamento do agravo. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Nulidade. Inexistência. Defensor constituído devidamente intimado. Observância, pela corte a quo, do disposto no CPP, art. 370, § 1º. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)