Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, § 4º. Interposição do agravo em recurso especial antes da publicação da decisão de inadmissão em órgão oficial. Tempestividade. Posicionamento recente da 5ª turma. AgRg no AResp399793/PR. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo posicionamento recente da 5ª Turma deste Sodalício, firmado no AgRg no ARESP 399793/PR, é tempestiva a interposição de recurso antes da publicação da respectiva decisão recorrida, uma vez que, em razão da evolução tecnológica dos meios informáticos e de publicação, é possível à parte ter ciência inequívoca do teor dos provimentos jurisdicionais anteriormente à sua veiculação em órgão oficial. ... ()
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